A Justiça Federal renovou, em ação do MPF, decisão que obriga União, Estado e Prefeitura de Manaus a estruturar serviços de acolhimento a migrantes e refugiados, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. A determinação inclui comprovação de vagas em abrigos, fornecimento de três refeições diárias e presença de equipe técnica especializada. Também exige plano sanitário com controle de doenças e divisão clara de responsabilidades entre órgãos públicos, com prazo de 60 dias para cumprimento.
Justiça determina que Estado e Prefeitura de Manaus garantam acolhimento a refugiados
